Termos de Uso

1. Identificação da Plataforma

A plataforma Confirmo (acessível em confirmo.com.br) é de titularidade e operação de IDIE CONSULTING TECHNOLOGY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.210.794/0001-38, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-150, doravante denominada simplesmente "Confirmo" ou "Plataforma".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Confirmo, seja como Anfitrião (criador de eventos) ou como Convidado (que confirma presença), o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições aqui dispostas, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

3. Elegibilidade e Capacidade

A plataforma destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes na forma da lei civil brasileira. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma com supervisão e consentimento expresso de seus responsáveis legais, nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4. Natureza do Serviço

O Confirmo é uma ferramenta tecnológica de gestão e divulgação de eventos. A plataforma fornece recursos digitais para que Anfitriões criem páginas de evento, gerenciem confirmações de presença (RSVP), organizem listas de presentes, enviem convites e notificações, e facilitem o recebimento de contribuições financeiras.

O Confirmo NÃO é e NÃO atua como:

• Organizador, produtor ou promotor de eventos;
• Instituição financeira ou instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil;
• Marketplace ou loja de comércio eletrônico;
• Correspondente bancário ou agente de cobrança.

Não obstante, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar funcionalidades de facilitação de pagamentos (como processamento de cartão de crédito) por meio de parceiros processadores terceirizados, atuando como facilitador tecnológico entre Convidado e Anfitrião. Nesta hipótese, o Confirmo poderá cobrar taxas de serviço e conveniência sobre os valores transacionados, conforme detalhado na Cláusula 7.

Nas transações via Pix, os pagamentos são realizados diretamente entre o Convidado e o Anfitrião, sem custódia ou intermediação de valores por parte do Confirmo.

5. Contas de Usuário

Para criar eventos, o Usuário precisará registrar uma conta. Ao fazê-lo, declara e se responsabiliza por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo por terceiros autorizados.
• Notificar imediatamente a Plataforma em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, ou sejam utilizadas para fins ilícitos.

6. Usos Proibidos

Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem legislação vigente;
• Criar eventos falsos ou fictícios com objetivo de arrecadar valores indevidamente;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados da plataforma;
• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações abusivas através dos recursos da plataforma.

7. Pagamentos, Transações Financeiras e Taxas

A plataforma oferece funcionalidades que permitem ao Anfitrião receber contribuições financeiras de Convidados. Diferentes modalidades de pagamento podem estar disponíveis, cada uma com suas próprias condições:

7.1. Pagamentos via Pix

Os pagamentos via Pix são realizados diretamente entre o Convidado e o Anfitrião, por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil. O Confirmo não recebe, custodia ou intermedia os valores transacionados via Pix.

7.2. Pagamentos via Cartão de Crédito

A plataforma poderá disponibilizar, a qualquer momento, a funcionalidade de pagamento via cartão de crédito como meio complementar. Nesta modalidade:

• O Confirmo atua como facilitador tecnológico do pagamento, conectando o Convidado (pagador) ao Anfitrião (recebedor) por meio de processadores de pagamento terceirizados (subadquirentes/gateways);
• Será cobrada uma taxa de serviço e conveniência sobre o valor de cada transação, cujo percentual será informado de forma clara e prévia ao Usuário antes da finalização do pagamento;
• A taxa de serviço remunera a infraestrutura tecnológica, o processamento e a disponibilização do meio de pagamento, e não é reembolsável em nenhuma hipótese, inclusive em caso de cancelamento, estorno ou chargeback da transação principal;
• Os prazos de repasse dos valores ao Anfitrião seguirão as regras do processador de pagamentos parceiro e serão informados na plataforma;
• O Confirmo não se responsabiliza por estornos (chargebacks) iniciados pelo titular do cartão junto à operadora, cabendo ao Anfitrião arcar com os eventuais prejuízos decorrentes;
• O Confirmo reserva-se o direito de reter valores em caso de suspeita de fraude, até a conclusão de verificação de segurança.

7.3. Disposições Gerais sobre Transações

Independentemente da modalidade de pagamento utilizada:

• A responsabilidade pela entrega dos presentes, reembolsos ou quaisquer disputas entre Anfitrião e Convidado é exclusiva do Anfitrião;
• O Confirmo não garante a efetivação, compensação ou liquidação de transações realizadas por meio de sistemas de terceiros;
• As taxas de serviço cobradas pelo Confirmo poderão ser alteradas a qualquer momento, sendo o Usuário informado previamente. O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação das novas condições;
• O Confirmo poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar modalidades de pagamento sem aviso prévio.

7.4. Sistema de Créditos

A plataforma disponibiliza um sistema de créditos pré-pagos que permite ao Anfitrião acessar funcionalidades avançadas de gestão de eventos. Os créditos podem ser utilizados para:

• Envio de notificações e lembretes para Convidados (WhatsApp, SMS, E-mail);
• Envio de convites para eventos privados;
• Acesso a funcionalidades premium de gestão e organização de eventos;
• Outros serviços e recursos que venham a ser disponibilizados pela plataforma.

O Usuário declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições sobre créditos:

• Os créditos são ativos digitais de uso exclusivo dentro da plataforma Confirmo e não possuem valor monetário fora dela;
• Os créditos são pessoais e intransferíveis, vinculados à conta do Usuário que os adquiriu;
• Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário na legislação de defesa do consumidor aplicável;
• Os créditos não utilizados poderão expirar após o prazo informado no ato da aquisição. Caso nenhum prazo seja especificado, os créditos terão validade de 12 (doze) meses a partir da data de compra;
• O valor unitário e a quantidade de créditos necessários para cada funcionalidade poderão ser alterados pelo Confirmo a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos;
• Em caso de encerramento ou suspensão da conta do Usuário por violação destes Termos, os créditos remanescentes serão perdidos sem direito a reembolso.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Danos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL, o Confirmo, seus sócios, diretores, colaboradores, prestadores de serviço e empresas coligadas não serão responsabilizados, sob qualquer teoria jurídica (contratual, extracontratual ou outra), por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Cancelamento, adiamento, alteração ou falha na execução de qualquer evento divulgado na plataforma;
• Fraudes, golpes, estelionato, apropriações indébitas ou quaisquer atos ilícitos praticados por Anfitriões, Convidados ou terceiros;
• Perda de dados ou informações decorrentes de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso fortuito;
• Indisponibilidade temporária ou permanente de serviços de terceiros integrados (gateways de pagamento, provedores de SMS/e-mail, APIs bancárias);
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações exibidas na plataforma.

O Usuário reconhece e concorda que a utilização da plataforma é feita por sua conta e risco. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada do Confirmo perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) mesesanteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Confirmo, seus sócios, diretores, colaboradores e prestadores de serviço de toda e qualquer demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo Usuário;
• Uso indevido ou ilícito da plataforma;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
• Conteúdo publicado pelo Usuário na plataforma;
• Disputas entre Anfitrião e Convidado que resultem em ação contra o Confirmo.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Confirmo (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, logotipos, marcas, textos institucionais, algoritmos e base de dados) são de propriedade exclusiva do Confirmo ou de seus licenciantes.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do Confirmo.

11. Força Maior e Caso Fortuito

O Confirmo não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações quando decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas de infraestrutura de telecomunicações, interrupções de fornecimento de energia elétrica, ataques cibernéticos em massa ou falhas sistêmicas em serviços de terceiros.

12. Modificação dos Termos

O Confirmo reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, os Usuários serão notificados por meio do e-mail cadastrado ou por aviso na própria plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do problema.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Não-renúncia: A eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito pelo Confirmo não implicará renúncia ou novação.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Confirmo.
• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Ao clicar em "Aceitar" ou utilizar os serviços, o Usuário confirma ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma Confirmo.